Termos de Utilização da Faktura

1. Sobre a Faktura

A Faktura é uma plataforma de software de faturação operada pela Morgul Labs S.à r.l.-S, uma sociedade por quotas simplificada registada no Luxemburgo.

O Serviço foi concebido para ajudar empresas, profissionais independentes e gabinetes de contabilidade no Luxemburgo a criar faturas, gerir orçamentos e cumprir as suas obrigações de arquivo.

2. Quem pode utilizar a Faktura

O Serviço destina-se a:

• Profissionais independentes e trabalhadores por conta própria
• PME luxemburguesas (SARL, SA, SARL-S e formas jurídicas semelhantes)
• Fiduciários, contabilistas e outros intermediários profissionais que atuem em nome dos seus próprios clientes

Deve:

• Ter pelo menos dezoito anos
• Ter capacidade legal para celebrar um acordo vinculativo ao abrigo da lei luxemburguesa
• Fornecer informações de registo e empresariais corretas
• Utilizar o Serviço para fins empresariais lícitos

3. A sua conta

É responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Toda a atividade que ocorra na sua conta
• Manter a informação da sua empresa atual e correta
• Notificar-nos prontamente de qualquer acesso não autorizado

Podemos suspender ou terminar contas em caso de:

• Violação material destes Termos
• Suspeita de fraude ou abuso
• Cumprimento de obrigação legal vinculativa

4. O que a Faktura fornece

O Serviço é uma plataforma cloud que pode incluir:

• Criação, envio e arquivo de faturas e orçamentos
• Formatação compatível com IVA para o contexto do Luxemburgo
• Registos de clientes e fornecedores
• Relatórios financeiros básicos
• Exportação de documentos

O Serviço não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico profissional.

Continua a ser responsável por:

• Cumprimento das leis contabilísticas e fiscais luxemburguesas
• Exatidão das informações que introduz
• Obrigações de submissão, declaração e reporte à AED e a outras autoridades competentes

5. Subscrições, cancelamento e reembolsos

Algumas funcionalidades podem exigir subscrição paga.

• As taxas de subscrição são pagas antecipadamente, numa base mensal ou anual, consoante o plano escolhido no registo.
• Os preços são indicados em euros e excluem IVA, que será aplicado quando exigido pela lei luxemburguesa.
• As subscrições renovam automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento antes da data de renovação.
• Pode cancelar a qualquer momento nas definições da conta; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
• Salvo ao abrigo da nossa garantia de reembolso e quando a lei imperativa exigir o contrário, não concedemos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados.
• Podemos alterar os preços com aviso prévio mínimo de trinta dias aos subscritores existentes. As alterações produzem efeito na renovação seguinte.

Se um pagamento falhar, poderemos limitar ou suspender o acesso até a situação ser resolvida.

6. Os seus dados

Os seus dados empresariais pertencem-lhe.

A Faktura:

• Armazena e processa dados apenas para prestar e melhorar o Serviço
• Não vende dados dos utilizadores
• Pode utilizar dados anonimizados e agregados para manter o desempenho da plataforma e desenvolver novas funcionalidades

Continua a ser responsável por manter os registos exigidos pela lei contabilística e fiscal luxemburguesa.

7. Proteção de dados (RGPD)

A Faktura processa dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (Regulamento 2016/679) e com a Lei luxemburguesa de proteção de dados de 1 de agosto de 2018, sob supervisão da CNPD.

• Relativamente aos dados do titular da conta, a Faktura atua como responsável pelo tratamento nos termos do artigo 4(7) do RGPD.
• Relativamente aos dados pessoais que introduz sobre os seus próprios clientes, atua como responsável pelo tratamento e a Faktura atua como subcontratante segundo as suas instruções, de acordo com o artigo 28 do RGPD.

Os termos desta relação de subcontratação são regulados pelo nosso Acordo de Tratamento de Dados (DPA), disponível mediante pedido para support@faktura.lu e integrante destes Termos após assinatura.

Para detalhes sobre a recolha e tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade

Procuramos assegurar acesso fiável ao Serviço. No entanto:

• O Serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou trabalhos de segurança.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta, sem erros ou totalmente segura.
• Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por fornecedores de alojamento, serviços de terceiros ou eventos fora do nosso controlo razoável. Consulte a Secção 13 (Força Maior).

9. Utilização aceitável

Não pode:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou emitir documentos que representem transações que não ocorreram
• Tentar aceder, modificar ou interferir com contas ou dados de outros utilizadores
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, exceto quando permitido por lei imperativa
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito
• Carregar código malicioso ou conteúdo que infrinja direitos de terceiros

Podemos suspender contas por utilização indevida, nos termos da Secção 3.

10. Serviços de terceiros

O Serviço pode integrar fornecedores externos, incluindo infraestrutura de alojamento, email transacional, processamento de pagamentos, interfaces bancárias e ferramentas de contabilidade. Não somos responsáveis por políticas, disponibilidade ou conteúdo de serviços de terceiros. Quando recorremos a subcontratantes que tratam dados pessoais em seu nome, aplicam-se as condições do artigo 28 do RGPD e os termos relevantes constam do nosso DPA.

11. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo software, design, marca, documentação e tecnologia subjacente, é propriedade da Morgul Labs S.à r.l.-S e está protegido pela legislação de propriedade intelectual luxemburguesa e internacional. Estes Termos concedem-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de acesso e utilização do Serviço para os fins descritos. Não são concedidos outros direitos por implicação.

Os dados que introduz no Serviço permanecem seus. Concede à Faktura os direitos necessários para alojar, processar e apresentar esses dados exclusivamente para prestar o Serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei luxemburguesa:

• A Faktura não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção da atividade.
• A responsabilidade agregada da Faktura ao abrigo destes Termos ou com eles relacionada está limitada ao montante total pago pelo utilizador nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei luxemburguesa imperativa, incluindo responsabilidade por dolo, negligência grave ou, quando aplicável, direitos imperativos de utilizadores qualificados como consumidores.

13. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por falha ou atraso no cumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, agitação civil, greves, atos governamentais, falhas de telecomunicações ou de alojamento, ou restrições relacionadas com pandemias, desde que a parte afetada notifique prontamente e adote medidas razoáveis para mitigar o impacto.

14. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a Faktura, os seus administradores, colaboradores e agentes de reclamações, danos e despesas legais razoáveis decorrentes da sua utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável, ou de reclamações de terceiros relativas a conteúdo que carregue ou transmita através do Serviço.

15. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento encerrando a sua conta.

Podemos suspender ou terminar o acesso quando:

• Violar materialmente estes Termos
• Suspeitarmos razoavelmente de fraude ou utilização abusiva
• Formos obrigados por lei

Após a cessação, pode exportar os seus dados no prazo de noventa dias, em formatos incluindo CSV, PDF (para faturas individuais) e XML SAF-T / FAIA (para ficheiros de auditoria compatíveis com a AED). Após esse período, os dados da conta não sujeitos ao prazo de retenção contabilística de dez anos podem ser eliminados permanentemente. Os dados de faturação e contabilidade sujeitos a retenção legal serão preservados em arquivo, acessível mediante pedido, até ao final do período de retenção.

16. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando as alterações forem materiais, notificaremos os utilizadores por email e através da plataforma com pelo menos trinta dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

18. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis do Luxemburgo, sem consideração pelas regras de conflitos de leis. Qualquer litígio emergente de ou relacionado com estes Termos fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais da Cidade do Luxemburgo, sem prejuízo de regras imperativas de proteção dos consumidores no seu país de residência.

19. Língua

Estes Termos estão disponíveis em inglês, francês, alemão, português e luxemburguês. Em caso de divergência ou inconsistência entre versões linguísticas, prevalece a versão francesa.

20. Separabilidade e acordo integral

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições permanecem em pleno vigor, e a disposição inválida será interpretada de forma a produzir, tanto quanto possível, a intenção original das partes.

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (quando aplicável), constituem o acordo integral entre si e a Morgul Labs S.à r.l.-S relativamente ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores.

21. Cessão

Não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos em ligação com fusão, aquisição, venda de ativos ou por efeito de lei, desde que o cessionário assuma as nossas obrigações.

22. Funcionalidades beta

O Serviço pode incluir funcionalidades assinaladas como "beta" ou "preview". Essas funcionalidades são fornecidas "tal como estão" e sem garantia de estabilidade, adequação a uma finalidade específica ou disponibilidade contínua. Podemos modificar ou descontinuar funcionalidades beta a qualquer momento sem aviso prévio.

23. Aviso de marca